Observatório Baiano de Regionalização

Pactuação Interfederativa

Processo de negociação entre os entes federados, envolvendo um conjunto de indicadores de prioridades nacionais em saúde, cabendo as três esferas de governo pactuar metas em consonância com os planos de saúde e as programações anuais.

Acompanhando o processo de descentralização de ações e serviços de saúde estabelecidos pelas a pactuação de indicadores nacionais se inicia com o movimento de organização da Atenção Básica, em 1998, que através de explicitava o conjunto de indicadores pactuados para este nível de assistência e forma de mensuração do alcance de metas para os anos de 1999 e 2000.

No ano 1999, o Ministério da Saúde (MS) lança o sistema de informação para o preenchimento dos indicadores e metas por todos estados e municípios do Brasil e inicia a publicação de com indicadores e metas para ações de Vigilância em Saúde, seguindo até o ano de 2012.

No início dos anos 2000, a amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica e define ações para implementar um dos princípios estratégicos do Sistema Único de Saúde (SUS), que se refere a regionalização da hierarquização dos serviços e ações de saúde, para viabilizar a equidade no acesso dos cidadãos. No que diz respeito aos indicadores nacionais, o MS segue publicando e a Comissão Intergestores Bipartite do estado da Bahia (CIB/BA) publica para as metas do Estado.

No contexto do , os indicadores da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde foram unificados com publicações de , que também orientavam a alimentação do SISPACTO.

Após 23 anos da criação do SUS, o Decreto 7.508/11 regulamenta a Lei 8.080/90 na organização do SUS e reforça as pactuações interfederativas e, por conseguinte, os indicadores nacionais do Pacto pela Saúde, em curso, dando sequência a uma publicação de .

No ano 2021, a se encerra já com a mudança do acompanhamento dos indicadores através do SISPACTO para um novo sistema .

Neste Observatório Baiano de Regionalização está disponível a série histórica dos indicadores do estado e municípios baianos, como o Manual de Pactuação Interfederativa do Estado da Bahia para 2021.

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Regulamentação	Conteúdo
Resolução INAMPS nº 258, de 07 de janeiro de 1991	Aprovar a Norma Operacional Básica/SUS nº 01/91, constante do Anexo I da presente Resolução, que trata da nova política de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) para 1991.
Portaria GM/MS nº 545, de 20 de maio de 1993	Estabelece normas e procedimentos reguladores do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde, através da Norma Operacional Básica - SUS 01/93.
Portaria GM/MS nº 2.203, de 05 de novembro de 1996	Art. 1º Aprovar, nos termos do texto anexo a esta Portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do SUS, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema.

Regulamentação	Conteúdo
Portaria GM/MS nº 3.925, de 13 de novembro de 1998	Aprovou o Manual para a Organização da Atenção Básica.
Portaria GM/MS nº 476/1999, de 22 de abril de 1999	Regulamenta o processo de acompanhamento e de avaliação da Atenção Básica, quanto aos resultados alcançados e quanto à oferta de serviços financiados pelo Piso de Atenção Básica - PAB, conforme expresso no manual para organização da Atenção Básica à saúde e na Norma Operacional Básica do SUS 01/96.
Portaria GM/MS nº 832, de 28 de junho de 1999	Regulamenta o processo de acompanhamento e de avaliação da Atenção Básica a saúde, quanto a resultados a serem lançados e quanto a oferta de serviços financiados pelo Piso da Atenção Básica PAB, conforme expresso na Norma Operacional Básica do SUS 01/96 e no manual para organização da Atenção Básica a saúde.
Portaria GM/MS nº 12, de 07 de janeiro de 2000	Define que no ano 2000 o processo de pactuação entre os estados e os municípios e entre o Ministério da Saúde e os estados, para a melhoria dos indicadores de Atenção Básica, obedecerá a mesma sistemática estabelecida pela Portaria GM/MS nº 832, de 28/06/99.

Regulamentação	Conteúdo
Resolução CIT nº 05, de 19 de junho de 2013	Instrumento virtual para alimentação com registro de indicadores e metas permitindo a avaliação anual e repactuação. A criação do SISPACTO foi uma estratégia para reforçar o compromisso dos gestores para consolidação do SUS. Sistema que permitia o registro de metas pactuadas por municípios, regiões de saúde, estados e Distrito Federal, conforme fluxo previsto que dispunha sobre as regras do processo de pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos a partir de 2013 com o Pacto pela Saúde.
Portaria GM/MS nº 575, de 29 de março de 2012	Sistema de Apoio à Construção do Relatório de Gestão (SARGSUS), com o objetivo de apoiar os gestores municipais na elaboração e envio do Relatório Anual de Gestão (RAG) ao Conselho de Saúde.

Regulamentação	Conteúdo
Portaria GM/MS nº. 1.399, de 15 de dezembro de 1999	Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere as competências da união, estados, municípios e distrito federal, na área de epidemiologia e controle de doenças, define a sistemática de financiamento e da outras providencias. (ementa elaborada pela CDI/MS).
Instrução Normativa nº 02, de 06 de dezembro de 2001	Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças/PPI-ECD, de 1999 a 2004).
Portaria GM/MS nº 1.172, de 15 de junho de 2004	Programação Pactuada Integrada de Vigilância em Saúde/PPI-VS, de 2005 a 2006
Portaria GM/MS nº 091, de 10 de janeiro de 2007	Pactuação das Ações Programadas de Vigilância em Saúde/PAP-VS, de 2007 a 2008.
Portaria SVS/MS nº 064, de 30 de maio de 2008	Estabelece a programação das ações de Vigilância em Saúde (PAVS) como instrumento de planejamento para definição de um elenco norteador das ações de Vigilância em Saúde que serão operacionalizadas pelas três esferas de gestão e da outras providências. Programação das Ações de Vigilância em Saúde/PAVS, de 2009 a 2012.
Portaria GM/MS nº 3.008, de 01 de dezembro de 2009	Define que no ano 2000 o processo de pactuação entre os estados e os municípios e entre o Ministério da Saúde e os estados, para a melhoria dos indicadores de Atenção Básica, obedecerá a mesma sistemática estabelecida pela Portaria GM/MS nº 832, de 28/06/99.

Regulamentação	Conteúdo
Portaria GM/MS nº 373, de 27 de fevereiro de 2002	Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

Regulamentação	Conteúdo
Portaria GM/MS nº 723, de 10 de maio de 2001	Estabeleceu a relação de indicadores para estados e municípios (47 indicadores: 30 de pactuação geral e 17 para municípios com mais de 80 mil habitantes).
Portaria GM/MS nº 1.121, de 17 de junho de 2002	Estabelece os mecanismos, fluxos e prazos para a avaliação de desempenho em relação as metas municipais e estaduais definidas no pacto de indicadores da Atenção Basica 2001 e aprovar a relação dos indicadores a serem pactuados no ano/2002, por estados e municípios. (ementa elaborada pela CDI/MS). Definiu a relação dos indicadores para estados e municípios (44 indicadores: 25 principais e 19 complementares).
Portaria GM/MS nº 456, de 16 de abril de 2003	Aprova a relação de indicadores da Atenção Básica a serem pactuados entre municípios, estados e Ministério da Saúde, constante do anexo I desta Portaria. (ementa elaborada pela biblioteca/MS). Definiu um conjunto de 34 indicadores (20 principais e 14 complementares, mantendo o mesmo teor anualmente).
Portaria GM/MS nº 2.394, de 19 de dezembro de 2003	Aprova a relação de indicadores da Atenção Básica a serem pactuados entre municípios, estados e Ministério da Saúde, constante no anexo I desta Portaria. (ementa elaborada pela biblioteca/MS). Definiu um conjunto de 34 indicadores (20 principais e 14 complementares, mantendo o mesmo teor anualmente).
Portaria GM/MS nº 021, de 05 de janeiro de 200	Aprova a relação dos indicadores da Atenção Básica - 2005 a serem pactuados entre municípios, estados e Ministério da Saúde. (ementa elaborada pela biblioteca/MS). Definiu um conjunto de 34 indicadores (20 principais e 14 complementares, mantendo o mesmo teor anualmente).
Portaria GM/MS nº 493, de 13 de março de 2006	Aprova a relação de indicadores da Atenção Básica - 2006, cujos indicadores deverão ser pactuados entre municípios, estados e Ministério da Saúde. (ementa elaborada pela biblioteca/MS). Definiu um conjunto de 30 indicadores (19 principais e 11 complementares).

Regulamentação	Conteúdo
Resolução CIB/BA nº 038/2003	Aprova o Pacto e as metas dos Indicadores da Atenção Básica para 2003.
Resolução CIB/BA nº 006/2004	Aprova os indicadores complementares à relação nacional de indicadores da Atenção Básica a serem pactuados entre municípios e Estado no Pacto 2004.
Resolução CIB/BA nº 029/2004	Aprova, ad referendum, o Pacto e as Metas dos Indicadores da Atenção Básica para 2004.
Resolução CIB/BA nº 016/2005	Aprova o pacto dos Indicadores da Atenção Básica para o estado da Bahia no ano 2005.
Resolução CIB/BA nº 058/2005	Aprova os indicadores do Pacto da Atenção Básica do ano 2005 a partir dos resultados obtidos no ano de 2004.

Regulamentação	Conteúdo
Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006,	Explicita um conjunto de reformas institucionais do SUS com indicação das responsabilidades de cada esfera de governo no Pacto pela Saúde, objetivando inovações na gestão do SUS para uma maior eficiência e qualidade nos atendimentos.
Portaria GM/MS nº 699, de 30 de março de 2006	Subdivide o Pacto pela Saúde em três temas: Pactos pela Vida, Pacto de Gestão e Pacto em defesa do SUS, estes pactos foram firmados entre os entes da federação com negociação de metas a serem alcançadas em todo território nacional, com vistas à melhoria do desempenho do serviço e da situação de saúde da população.

Regulamentação	Conteúdo
Portaria GM/MS nº 091, de 10 de janeiro de 2007	Os pactos da atenção básica e da vigilância em saúde foram unificados o que estabeleceu a relação de indicadores (51 no total: 39 principais e 12 complementares)
Resolução CIB/BA nº 033/2007	Aprovar, ad referendum, os indicadores Estaduais do Pacto pela Saúde 2007 e a Programação das Ações Prioritárias de Vigilância em Saúde – Bahia 2007, conforme tabelas em anexo.
Portaria GM/MS nº 325, de 21 de fevereiro de 2008	Estabeleceu prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para a sua pactuação (53 indicadores: 37 principais e 16 complementares).
Resolução CIB/BA nº 10/2008	Aprova o fluxo de adesão do Pacto pela Saúde dos municípios do Estado da Bahia e define que o recurso financeiro para a implantação dos Colegiados de Gestão Microrregionais - CGMR será destinado para os municípios sede de microrregião, os quais estruturarão as secretarias executivas dos colegiados. Republicada por ter saído com incorreções
Portaria GM/MS nº 048, de 12 de janeiro de 2009	A manteve as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, definidos no anexo da Portaria GM/MS nº. 325, de 21 de fevereiro de 2008.
Portaria GM/MS nº 2.669, de 03 de novembro de 2009	Para os anos de 2010 e 2011, estabeleceu as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010 – 2011 (42 indicadores).
Resolução CIB/BA nº 048/2010	Aprova as metas dos indicadores Estaduais do Pacto pela Saúde para o biênio 2010 e 2011.

Regulamentação	Conteúdo
Resolução CIT nº 05, de 19 de junho de 2013	Para o triênio 2013 a 2015, estabeleceu as regras do processo de pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). Foram elencados 67 indicadores: 33 universais e 34 específicos.
Portaria GM/MS nº 1.378, de 8 de julho de 2013	Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Portaria GM/MS nº 1.708, de 16 de agosto de 2013	Regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), com a definição de suas diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Resolução CIT nº 2, de 16 de agosto de 2016,	Em 2016 foram definidos 29 indicadores (18 universais e 11 específicos) por meio da que também dispõe sobre o processo nacional de pactuação interfederativa.

Regulamentação	Conteúdo
Resolução CIT nº 8 de 24 de novembro de 2016	Dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para os anos de 2017-2021, estabelecendo um rol de 23 indicadores, para os quais deverão ser pactuadas metas anuais para os estados, municípios e regiões de saúde. Dos 23 indicadores elencados no rol, 20 são de pactuação universal, ou seja, são de pactuação comum e obrigatória aos municípios e estados e 3 indicadores específicos, de pactuação obrigatória quando forem observadas as especificidades no território.
Resolução CIT nº 45 de 25 de julho de 2019	Excluiu da Pactuação Interfederativa o indicador nº 20.“Percentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano.”.

Regulamentação	Conteúdo
Portaria GM/MS nº 750, de 29 de abril de 2019	Estabelece o Sistema DigiSUS Gestor/Módulo de Planejamento - DGMP, instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que alterou a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, onde serão colocadas às metas municipais dos indicadores pactuados, em substituição ao SISPACTO.